Acompanhando a Recomendação nº 11 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, o Conselho Nacional do Ministério Público recomendou às unidades do Ministério Público a criação de promotorias especializadas no combate ao racismo e à discriminação racial. Conforme o voto do relator, conselheiro Achiles Siquara, o Conselho ressalvou que cada MP deve considerar condições como o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.
A decisão foi tomada no exame do Pedido de Providências 1005/2009-04, apresentado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. O relator fez um levantamento nas unidades do MP e verificou que hoje apenas o MP da Bahia conta com uma promotoria especializada, ainda que outros tratem da questão em outras promotorias. Os MPs deverão enviar ao Conselho informações sobre o cumprimento da recomendação no prazo de 120 dias.
O Plenário também decidiu incluir no planejamento estratégico do CNMP a atuação nacional no combate à discriminação. Em processo anterior - o pedido de providências n. 1285/2009-12, instaurado a partir de ofício da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e relatado pelo conselheiro Bruno Dantas -, o Conselho já havia enviado ofício ao procuradores gerais destacando a importância do combate à discriminação.
Fonte: Conselho Nacional do Ministério Público
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