O sucesso do sistema ITCMD Fácil está fazendo escola no Estado. No início desse mês, a inovação criada pela SEF foi tema de monografi a da acadêmica em Direito Roberta Freitas, da Faculdade Uniban, sob o tema “A incidência do ITCMD no Divórcio”. O professor Julio Cesar Marcellino Jr., que é doutorando em Direito e atua na Consultoria Jurídica da SEF, participou da banca. De acordo com ele, a acadêmica dedicou parte expressiva de sua pesquisa para enaltecer a importância e o sucesso da ferramenta. O ITCMD Fácil despertou também o interesse do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Por meio do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária (COT), coordenado pelo promotor de Justiça Rafael de Moraes Lima, o MP solicitou mais informações sobre a questão do “valor venal” dos imóveis a serem tributados pelo ITCMD, que não é o constante na tabela das prefeituras, mas sim o valor médio de mercado, como está previsto na legislação. De acordo com o coordenador do ITCMD Fácil, Luiz Carlos Mello, o MPSC solicitou à Fazenda informações adicionais para instruir os Promotores que precisam opinar em Juízo, nos casos de inventários judiciais.
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