Direito de apelar em liberdade

A 3.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região negou habeas corpus, com pedido de liminar, formulado contra sentença de primeiro grau, na parte em que negou ao recorrente o direito de apelar em liberdade.

O impetrante foi preso em flagrante, em 12 de junho de 2011, transportando uma caixa de som e sete quilos de cocaína em um táxi, com destino a Brasília. No dia 3 de novembro do mesmo ano, foi condenado à pena de nove anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.120 dias-multa.

O juízo federal da 2.ª Vara da Seção Judiciária do Acre negou-lhe o direito de apelar em liberdade sob o fundamento de que “a facilidade demonstrada pelo ora condenado na aquisição de droga e a internação da droga em território nacional, indica que, em liberdade, estaria a ameaçar a ordem pública”.

A sentença motivou o condenado a impetrar habeas corpus, com pedido de liminar, no TRF da 1.ª Região, requerendo o direito de apelar em liberdade. Alega, em síntese, a ausência de provas de que tenha concorrido para o delito, bem como a existência de comprovação de sua ocupação lícita, residência fixa e família bem estruturada. Sustenta, também, “a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que presentes as hipóteses legais para a concessão de liberdade provisória”.

Entendimento diverso teve a relatora, desembargadora federal Assusete Magalhães. Segundo a magistrada, há jurisprudência pacificada no sentido de que “o paciente que permanece encarcerado, durante a instrução criminal, não tem o direito de apelar em liberdade, depois de declarada a sua culpabilidade, pela sentença condenatória”.

Ainda de acordo com a relatora, “não houve qualquer modificação da situação fático-processual do paciente, permanecendo íntegra a necessidade da prisão cautelar, para garantia da ordem pública”.

Com tais fundamentos, a Turma, nos termos do voto da relatora, negou o habeas corpus.

Nº do Processo: 0067874-51.2011.4.01.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região